Resolução nº 72/2000 - CEPE, de 01 de dezembro de 2000

Define “ad referendum” normas referentes aos processos de transferências de alunos para os cursos de graduação da Ufal.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta no Processo Nº 7299/00-82.

CONSIDERANDO o que determina o Art. 49 da Lei 9394 de 20/10/96.

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 44, 45, 46 e 47 do Regimento Geral da Universidade Federal de Alagoas.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas referentes aos processos de transferência.

CONSIDERANDO o que determina a Resolução 52/96 – CEPE, de 14/10/96.

Resolve “Ad Referendum” do CEPE:

Art. 1º - Antes do encerramento do período letivo o Departamento de Assuntos Acadêmicos – DAA, divulgará através de Edital a disponibilidade de vagas, cronograma, critérios e documentos necessários para a solicitação de transferência para a UFAL;

§ 1º - Serão anunciadas as vagas que vierem a surgir durante o ano letivo em decorrência de desligamento, transferência, desistência, morte ou outra condição que desvincule definitivamente o estudante da Universidade.

Art. 2º - Os interessados nas vagas anunciadas, devem no prazo estabelecido no Edital e/ou Calendário Acadêmico, registrar no Protocolo da Reitoria a solicitação de admissão por transferência que deverá ser instruída com os seguintes documentos, obrigatoriamente:

Requerimento, conforme modelo existente no DAA/UFAL.
Documento que certifique o vínculo atual do requerente com a Instituição de Ensino Superior (IES) de origem.
Histórico Escolar completo do requerente, fornecido pela IES de origem, discriminado por semestre/ano letivo contendo coeficiente de rendimento, além dos resultados obtidos em todas as disciplinas nas quais efetuou matrícula.
Documento contendo o ano de realização e os resultados obtidos no Concurso Vestibular, ou processo seletivo.
Documento discriminando a relação de disciplinas nas quais o requerente esteja matriculado no semestre/ano em curso, quando for o caso.
Programa detalhado, de todas as disciplinas cursadas com aprovação e das disciplinas nas quais o requerente esteja matriculado no ano/semestre em curso, contendo, inclusive, carga horária e período de aplicação.
Descrição do processo de apuração do rendimento escolar utilizado na IES de origem.
Comprovante de autorização ou reconhecimento do Curso de origem.
Comprovante de taxa de recolhimento autenticada pelo Banco.

§ 1º - O recebimento da documentação pela Universidade não implica na obrigatoriedade da aceitação da transferência do aluno.

§ 2º - O candidato deverá apresentar toda a documentação necessária, no ato de formalização do processo, no Protocolo Geral da Reitoria/UFAL, naõ sendo permitida a anexação posterior de qualquer documento.

§ 3º - Não serão aceitas solicitações de candidatos que apresentem pendências de disciplinas de anos anteriores, referentes ao currículo mínimo do curso pretendido.

§ 4º - A documentação dos processos deferidos não será devolvida ao aluno, passando a ser parte integrante do acervo de documentos da UFAL.

§ 5º - A documentação dos processos indeferidos será incinerada após 90 (noventa) dias contados da data do início das aulas do ano letivo para o qual foi solicitada a admissão, se dentro deste prazo sua devolução não for requerida.

Art. 3º - A Seleção dos processos se dará em dois momentos sob a responsabilidade do Departamento de Assuntos Acadêmicos – DAA/UFAL e do Colegiado de Curso respectivo, e será constituída de:

Pré-seleção e
Seleção classificatória.

Art. 4º - Sob a responsabilidade do DAA, serão indeferidos os processos:

Protocolados fora do prazo estabelecido no Edital e/ou Calendário Acadêmico.
Cuja documentação não esteja completa.
Cuja documentação não seja original.
Cuja documentação apresente emendas ou rasuras.
Cuja consulta a IES de origem resulte em qualquer irregularidade.
De alunos procedentes de cursos não existentes na UFAL.
De transferência com mudança de Curso.
Que pleiteiam vagas não anunciadas no Edital.
De alunos cujo Curso na IES de origem não seja reconhecido ou não tenha sido autorizado o seu funcionamento.
De alunos que tenham sido jubilados ou cujo pedido implique em extrapolação do limite máximo de tempo para a integralização curricular, ou ainda de alunos que tenham sido excluídos, por qualquer motivo, da IES de origem.
De alunos brasileiros que tenham ingressado na IES estrangeira, como estudante convênio.
· De alunos que tenham ingressado em IES sem ter prestado processo seletivo.

Art. 5º - Ainda na pré-seleção, ao Colegiado do Curso respectivo compete a análise dos processos para a identificação da série para onde o requerente poderá ser selecionado.

Art. 6º - Conforme determina o Art. 49 da Lei 9394/96, e considerando o que consta no Art. 1º parágrafo 2º, desta resolução. Todos os pré-selecionados serão submetidos à seleção classificatória de acordo com os seguintes critérios:

Prova de seleção, com questões objetivas, específicas para cada série do curso, elaborada por uma comissão de 03 (três) professores designada pelo Colegiado do Curso respectivo, a qual terá peso 07 (sete). Fica a critério da comissão responsável pelo processo seletivo, fazer constar como exigência a memória de cálculo para as questões objetivas.

O aluno quem na prova de avaliação específica, não obtiver nota mínima 5,5 (cinco e meio), será desclassificado.
A avaliação do rendimento acadêmico do aluno da instituição de origem terá peso 03 (três), correspondente(s) à(s) série(s)/ano(s) anterior(es) ao que está pleiteando.

Parágrafo único – Em caso de empate entre candidatos à mesma vaga, serão utilizados como critério de desempate.

1º - Transferências oriundas de IES federais.

2º - Menor tempo necessário para a integralização curricular.

3º - Menor índice de reprovação em disciplinas.

Art. 7º - A prova de seleção versará sobre as matérias do Currículo Mínimo, constantes da(s) série(s) antecedente(s) àquela no qual o candidato concorrerá na UFAL.

§ 1º - A prova de seleção constará de 05 (cinco) pontos selecionados pelo Colegiado de Curso.

§ 2º - Os pontos da seleção, a data, o horário, e o local da realização, como também a data da publicação do resultado da mesma serão divulgados pelo DAA, juntamente com o resultado da pré-seleção conforme disposto nos Art. 4º, 5º e 6º da presente resolução.

§ 3º - O Colegiado deverá enviar ao DAA, as provas com os respectivos gabaritos de todos os alunos que se submeteram ao processo seletivo, bem como suas respectivas Atas.

Art. 8º - O Departamento de Assuntos Acadêmicos – DAA publicará através de Edital, no quadro próprio, a relação dos contemplados com as vagas encaminhará às respectivas IES de origem o Atestado de Vaga para que seja providenciada, no prazo que ficar definido, a sua Guia de Transferência para a UFAL.

Art. 9º - No período definido pelo DAA/UFAL no Edital, o contemplado o contemplado deverá apresentar a seguinte documentação para a matrícula.

Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, do Título de Eleitor, do Comprovante de Votação na última eleição e do Comprovante que está em dia com as obrigações militares.
Uma foto 3x4 recente e de frente.

Parágrafo Único – A matricula é condicional e a não entrega da Guia de Transferência expedida pela IES de origem, no prazo estabelecido, implicará no cancelamento da mesma.

Art. 10 – Nos casos de Transferência Obrigatória, prevista em Lei 5693, de 11/12/1997, a mesma será concedida em qualquer época do ano, independentemente da existência de vaga, para prosseguimento de estudos no mesmo curso de graduação.

§ 1º - Além dos documentos exigidos no Art. 2º desta Resolução, serão exigidos:

Comprovante de Remoção ou Transferência, de Ofício, informando as condições e a data em que foi removido ou transferido.
Comprovante de vínculo familiar (no caso de dependentes).
Comprovante de dependência econômica, quando se tratar de dependente, observando o estabelecido na Lei (limite de 24 anos).

§ 2º - Caso na UFAL não exista o mesmo Curso deverá ser respeitada a equivalência da Área de Conhecimento definida no Parágrafo Único do Art. 5º do Estatuto da UFAL.

Art. 11 – Os casos omissos, serão resolvidos pelo CEPE, ouvido à Câmara de Ensino de Graduação.

Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Nº 51/96 – CEPE, de 14 de outubro de 1996.

Coordenadoria dos Órgão Colegiados Superiores da Universidade Federal de Alagoas, em 01 de dezembro de 2000.