Decretos Presidenciais

Decreto 3887/2001 - Auxílio-Alimentação

Decreto 0977/1993 - Auxílio Pré-Escolar

Decreto 2880/1998 - Auxílio-Transporte

Decreto 1171/1994 - Código de Ética do Servidor

Decreto 5703/2006 - Identidade Funcional

Decreto 5824/2006 - Incentivo à Qualificação e Capacitação

Decreto 1590/1995 - Jornada de Trabalho (Decreto 30 horas)

Decreto 5707/2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal

Decreto 5825/2006 - Plano de Desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE

Decreto 6932/2009 - Institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”

Decreto 94664/1987 - Plano Único de classificação e Remuneração do pessoal Docente

Decreto 6944/2009 - Normas Gerais para Concursos Públicos

Decreto 5992/2009 - Concessão de Diárias

Decreto 94664/1987 - Plano de Cargo e Retribuição Docente

Decreto 7232/2010 - Limite de Lotação de Técnico-Administrativos