Resolução 01/2026, de 02 de outubro de 2026 - Critérios para o processo de concessão, distribuição, manutenção, acompanhamento, suspensão, cancelamento e redistribuição de bolsas do PPGA.

Resolução nº 01 - 2026 - PPGA, de 02 de outubro de 2026..pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
CAMPUS DE ENGENHARIAS E CIÊNCIAS AGRÁRIAS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA (PRODUÇÃO VEGETAL)

MINUTA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026-PPGA/CECA/UFAL, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe
sobre
os
critérios
de
concessão, distribuição, manutenção,
acompanhamento,
suspensão,
cancelamento e redistribuição de
bolsas de estudo no âmbito do
Programa de Pós-Graduação em
Agronomia (Produção Vegetal) da
Universidade Federal de Alagoas.

O COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA (PRODUÇÃO
VEGETAL) – PPGA, do Campus de Engenharias e Ciências Agrárias da Universidade
Federal de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto e pelo
Regimento Geral da UFAL, pelo Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação
Stricto Sensu da UFAL e pelo Regimento Interno do PPGA, e tendo em vista a deliberação
adotada em reunião realizada em 02 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a Resolução nº 37/2022-CONSUNI/UFAL, de 7 de junho de 2022, que
aprova o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da
Universidade Federal de Alagoas;
CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010, e suas alterações, que
aprova o Regulamento do Programa de Demanda Social;
CONSIDERANDO a Portaria CAPES nº 133, de 10 de julho de 2023, e demais normas
supervenientes aplicáveis ao acúmulo de bolsas e atividades remuneradas;
CONSIDERANDO as normas, os editais, os termos de outorga e os instrumentos próprios
da CAPES, do CNPq, da FAPEAL e das demais agências ou instituições de fomento que
concedam bolsas ao PPGA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, impessoais,
transparentes, isonômicos e academicamente fundamentados para a gestão das bolsas do
Programa;
CONSIDERANDO o prazo regular de integralização dos cursos de mestrado e doutorado
no PPGA, conforme o Regimento Interno vigente do Programa;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece as normas internas para concessão, distribuição,
implementação, manutenção, acompanhamento, suspensão, cancelamento e
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redistribuição das bolsas de mestrado e doutorado administradas pelo PPGA, sem prejuízo
das normas específicas das agências ou instituições financiadoras.
§ 1º As disposições desta Resolução aplicam-se às bolsas institucionais, às cotas
vinculadas ao Programa e, no que couber, às bolsas provenientes de projetos, convênios
ou chamadas que atribuam ao PPGA responsabilidade pela seleção ou pelo
acompanhamento do bolsista.
§ 2º Em caso de conflito entre esta Resolução e norma hierarquicamente superior ou regra
específica da agência financiadora, prevalecerá a disposição superior ou específica,
devendo o PPGA adequar o procedimento administrativo correspondente.
§ 3º A concessão de bolsa não constitui direito adquirido, vínculo empregatício,
remuneração ou garantia de pagamento futuro, estando condicionada à disponibilidade de
cota, à vigência orçamentária, à observância das normas aplicáveis e ao desempenho
acadêmico do discente.
Art. 2º A gestão das bolsas observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade,
publicidade,
eficiência,
isonomia,
transparência,
razoabilidade,
proporcionalidade e interesse acadêmico-institucional.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I – bolsa: auxílio financeiro concedido por agência ou instituição de fomento para apoiar
a formação em nível de mestrado ou doutorado;
II – cota: unidade de bolsa disponibilizada ao Programa ou a projeto a ele vinculado;
III – bolsista: discente regularmente matriculado cuja bolsa tenha sido formalmente
implementada no sistema da agência financiadora;
IV – Comissão de Bolsas: comissão designada pelo Colegiado para instruir, analisar e
acompanhar os processos relativos às bolsas;
V – lista de classificação: relação ordenada de discentes aptos à concessão de bolsa,
formada conforme os critérios desta Resolução;
VI – prazo regular do curso: período de integralização previsto no Regimento Interno do
PPGA, contado da primeira matrícula no respectivo curso;
VII – interstício sem bolsa: período em que o discente permanece regularmente
matriculado sem percepção de bolsa.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE BOLSAS
Art. 4º A Comissão de Bolsas será instituída pelo Colegiado do PPGA, mediante portaria
ou ato equivalente, com mandato definido no ato de designação.
§ 1º A Comissão será composta, preferencialmente, pelo Coordenador ou ViceCoordenador do PPGA, por 2 (dois) representantes docentes e por 1 (um) representante
discente regularmente matriculado, observadas as exigências da agência financiadora.
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§ 2º O membro da Comissão deverá declarar impedimento ou suspeição quando houver
interesse próprio, de cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau, orientando, coorientando ou situação capaz de comprometer a imparcialidade.
§ 3º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o membro não participará da análise, da
discussão nem da votação do caso específico, devendo o fato constar em ata.
Art. 5º Compete à Comissão de Bolsas:
I – propor ao Colegiado critérios complementares e procedimentos operacionais para a
gestão das bolsas;
II – analisar a documentação dos candidatos e verificar o atendimento aos requisitos;
III – elaborar e atualizar as listas de classificação e de espera;
IV – acompanhar o desempenho acadêmico e o cumprimento das obrigações dos
bolsistas;
V – solicitar documentos, informações e manifestações do discente e do orientador;
VI – zelar pela observância das normas das agências de fomento e dos prazos de
implementação;
VII – encaminhar seus pareceres ao Colegiado para deliberação, quando exigida por esta
Resolução.
CAPÍTULO III
DA ELEGIBILIDADE E DA CONCESSÃO
Art. 6º Poderá concorrer à bolsa o discente que, cumulativamente:
I – esteja regularmente matriculado no PPGA e dentro do prazo regular do curso;
II – não possua pendência acadêmica, documental ou administrativa perante o Programa
ou a UFAL;
III – atenda aos requisitos da agência financiadora e assine os termos e declarações
exigidos;
IV – apresente disponibilidade compatível com a execução do plano de estudos e de
pesquisa;
V – não tenha sofrido cancelamento anterior de bolsa por falta grave, fraude, omissão
relevante ou descumprimento deliberado de obrigação, salvo decisão fundamentada
do Colegiado em sentido diverso;
VI – informe, de forma completa e verdadeira, vínculos empregatícios, atividades
remuneradas, outras bolsas, auxílios ou rendimentos, sempre que exigido.
Art. 7º A distribuição das bolsas será realizada separadamente para mestrado e doutorado,
respeitada a modalidade da cota disponibilizada.

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§ 1º A lista inicial de classificação será formada pela ordem de classificação no processo
seletivo de ingresso da respectiva turma, salvo se edital interno específico, aprovado pelo
Colegiado e publicado previamente, estabelecer critérios adicionais.
§ 2º Os discentes de turmas anteriores que permaneçam sem bolsa poderão concorrer às
cotas disponíveis, observada a ordem prevista no art. 8º e desde que atendam aos requisitos
desta Resolução.
§ 3º A posição na lista de classificação gera mera expectativa de direito e não assegura
concessão, implementação, continuidade ou duração determinada da bolsa.
Art. 8º Na distribuição de cota disponível, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – discente sem bolsa da turma de ingresso mais antiga, desde que esteja dentro do
prazo regular do curso, tenha desempenho satisfatório, e não possua pendências
acadêmicas;
II – entre discentes da mesma turma, a ordem de classificação no processo seletivo de
ingresso;
III – persistindo o empate, a maior nota na etapa de avaliação curricular ou equivalente;
IV – persistindo o empate, a maior idade.
Parágrafo único. Quando a agência financiadora, o edital de concessão ou o instrumento
de outorga estabelecer critérios próprios de prioridade, estes prevalecerão, devendo ser
expressamente registrados no processo.
Art. 9º O discente convocado deverá apresentar, no prazo fixado pela Coordenação, toda
a documentação necessária à implementação da bolsa.
§ 1º A ausência de manifestação ou a entrega incompleta da documentação no prazo
estabelecido implicará convocação do candidato subsequente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado e aceito pela Comissão de Bolsas.
§ 2º A implementação somente será considerada concluída após a confirmação no sistema
da agência financiadora, não sendo devido pagamento retroativo pelo PPGA ou pela UFAL,
salvo previsão expressa da agência.
CAPÍTULO IV
DA DURAÇÃO DAS BOLSAS
Art. 10. A bolsa de mestrado poderá ser mantida por até 24 (vinte e quatro) meses, contados
da primeira matrícula do discente no curso, limitada ao prazo regular de integralização e à
vigência da cota.
§ 1º A implementação após a primeira matrícula não prorroga o prazo regular do curso nem
assegura ao bolsista o recebimento de 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 2º A bolsa cessará automaticamente com a defesa, o desligamento, a perda da condição
de aluno regular, o término do prazo regular do curso, o esgotamento da vigência da cota
ou a ocorrência de outra hipótese prevista nesta Resolução ou na norma da agência.
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Art. 11. A bolsa de doutorado poderá ser mantida por até 42 (quarenta e dois) meses,
contados da primeira matrícula do discente no curso, limitada ao prazo regular de
integralização do Doutorado no PPGA e à vigência da cota.
§ 1º O limite de 42 (quarenta e dois) meses constitui teto interno do PPGA e não impede a
aplicação de limite inferior estabelecido pela agência financiadora, pelo edital, pelo termo
de outorga ou pela disponibilidade da cota.
§ 2º A implementação da bolsa após a primeira matrícula não altera o termo final do prazo
regular do curso nem assegura o recebimento de 42 (quarenta e duas) parcelas.
§ 3º A bolsa cessará automaticamente com a defesa, o desligamento, a perda da condição
de aluno regular, o término do 42º (quadragésimo segundo) mês contado da primeira
matrícula, o esgotamento da vigência da cota ou a ocorrência de outra hipótese prevista
nesta Resolução ou na norma da agência.
§ 4º A prorrogação excepcional do prazo para defesa não implica prorrogação automática
da bolsa.
Art. 12. Períodos de bolsa anteriormente usufruídos no mesmo nível de formação, no PPGA
ou em outro programa, poderão ser deduzidos do limite máximo, quando assim determinar
a agência financiadora.
Art. 13. Licenças, afastamentos, suspensões e prorrogações de bolsa somente produzirão
efeitos quando autorizados pela agência financiadora e formalmente registrados, não
cabendo ao PPGA garantir compensação de parcelas.
CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 14. A manutenção da bolsa dependerá do cumprimento permanente das obrigações
acadêmicas, administrativas e éticas previstas nesta Resolução, no Regimento do PPGA,
no Regulamento Geral da UFAL e nas normas da agência financiadora.
Art. 15. O bolsista deverá:
I – manter matrícula regular e cumprir o plano de estudos e de pesquisa aprovado;
II – obter, em cada período letivo, desempenho acadêmico satisfatório, sem reprovação
e com conceito médio mínimo B, ou equivalente, sob pena de a bolsa ser remanejada
para o próximo discente sem bolsa habilitado na lista de classificação, assegurada a
apresentação de justificativa e ressalvada decisão fundamentada do Colegiado diante
de situação excepcional;
III – cumprir os prazos de qualificação, relatórios, seminários, estágios, atividades de
docência e demais exigências do Programa;
IV – dedicar-se às atividades acadêmicas e de pesquisa em regime compatível com a
bolsa e com as exigências da agência;
V – manter atualizados seus dados pessoais, bancários, acadêmicos e de contato;
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VI – comunicar imediatamente à Coordenação qualquer vínculo, atividade remunerada,
outra bolsa, auxílio, afastamento, licença ou alteração que possa repercutir na
concessão, bem como apresentar, semestralmente (mestrado), anualmente
(doutorado), declaração atualizada sobre a existência ou inexistência dessas
situações, ainda que não tenha ocorrido qualquer mudança;
VII – apresentar, quando solicitado, relatório de atividades e manifestação do orientador;
VIII – mencionar a agência financiadora e a UFAL nas publicações e produtos
decorrentes da pesquisa, quando exigido;
IX – restituir valores recebidos indevidamente quando houver determinação da agência
ou da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
X – observar os deveres de integridade científica, ética em pesquisa e boa-fé
administrativa.
Art. 16. Após a conclusão dos créditos obrigatórios, a manutenção da bolsa ficará
condicionada à apresentação semestral de relatório sucinto do discente, acompanhado de
parecer do orientador sobre o andamento da pesquisa e a viabilidade de conclusão no prazo
regular.
Parágrafo único. A ausência injustificada do relatório ou do parecer autoriza a suspensão
cautelar da análise de renovação ou a instauração de procedimento de cancelamento,
conforme a norma da agência.
CAPÍTULO VI
DO ACÚMULO DE BOLSA E DE ATIVIDADE REMUNERADA
Art. 17. O acúmulo de bolsa com atividade remunerada, vínculo funcional, outra bolsa,
auxílio ou rendimento observará integralmente a legislação vigente, as normas da agência
financiadora, as regras institucionais da UFAL e os critérios estabelecidos pelo PPGA.
§ 1º Nenhum acúmulo será presumido como autorizado pelo simples silêncio do PPGA.
§ 2º O discente deverá apresentar declaração completa e atualizada, acompanhada dos
documentos exigidos, antes da implementação e sempre que houver alteração de sua
situação.
§ 3º A anuência, quando cabível, dependerá de parecer favorável do orientador e de decisão
da instância competente, considerando a compatibilidade de horários, o desempenho
acadêmico, a dedicação à pesquisa e o interesse do Programa.
§ 4º É vedado o acúmulo de bolsas quando proibido por norma da agência ou por legislação
específica, inclusive o recebimento simultâneo de bolsas de mesmo nível financiadas com
recursos públicos federais, salvo hipótese expressamente autorizada em norma vigente.
§ 5º A omissão ou falsidade de informação sujeitará o discente ao cancelamento da bolsa,
à devolução de valores e às demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

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